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20 de Agosto de 2018

Contrato de prestação de Serviços e honorários advocatícios

Amanda Paula Goncalves, Advogado
há 3 meses

Pelo presente instrumento particular de contrato, NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita na OAB/ESTADO sob o nº XXXX/XXXX, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na Avenida XXXXX, nº XX, Edifício XXXX, sala nº xx, Bairro XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, neste ato representada por seus sócios NOME DO SÓCIO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito no quadro da OAB/XX sob nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXX; com endereço profissional acima descrito; doravante denominado “CONTRATADO”, convenciona e contrata com NOME DO CONTRATANTE, brasileiro, solteiro, portador do RG n. xxxx, inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxx, n. xx, bloco x, apto xxxx, Bairro, CEP: xxxx, xxxx/xx, doravante denominado “CONTRATANTE” o seguinte:

Cláusula 1ª. O Contratado compromete-se com o presente termo a prestar Assessoria Jurídica ao Contratante a fim de proporcionar a elaboração e proposição de ação de NOME DA AÇÃO, perante a Comarca de XXXX.

Cláusula 2ª. Serão pagos ao Contratado pela prestação dos serviços acima elencados, em moeda corrente nacional, o valor de R$ xxxx (xxxx).

§ único. O pagamento poderá ser efetivado mediante depósito na seguinte conta: Agência: xxxx, Conta: xxxx, Titular: xxxx, CPF: xxxx, Banco: xxxx, OU diretamente ao Contratado.

Cláusula 3ª. Nos honorários avençados não estão incluídas as despesas de fotocópias, autenticações, certidões, emolumentos e outras taxas ou impostos devidos, que deverão ser pagas a parte pelo Contratante, caso necessárias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, serão prestadas contas pelo Contratado ao Contratante sempre que este desejar.

Cláusula 4ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do Contratado) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20 % (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos:

– quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados;

– no caso do não prosseguimento do processo por qualquer circunstância alheia a vontade do Contratado;

– se for cassado o mandato sem culpa do Contratado.

Cláusula 5ª. Fica o Contratado autorizado desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial.

Cláusula 6ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: fornecer a documentação necessária ao andamento da ação; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como fotocópias, autenticações, certidões, emolumentos e outras taxas ou impostos devidos e os honorários advocatícios contratuais.

Cláusula 7ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: promover a defesa dos interesses do Contratante no processo já mencionado, até a última instância, com diligência e dedicação.

Cláusula 8ª. Pelo pactuado neste contrato obrigam-se o Contratante e seus sucessores.

Cláusula 9ª. O Contratante fica obrigado a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao Contratado.

Cláusula 10. A inobservância por parte do Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC.

Cláusula 11. O presente contrato não tem caráter personalíssimo, podendo o Contratado ser representado por outro (s) advogado (s) em qualquer ato.

Cláusula 12. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro de xxxx, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.

XXXX/XX, XX de XXXX de 2018.

CONTRATADA

Contratante

Testemunhas:

Nome:

CPF:

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